Portaria nº 196-A/2010, de 9 de Abril - Regulamenta a Lei nº 60/2009
Lei 60/2009, de 6 de Agosto - Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar
Decreto-lei 259/2000 - Promoção da educação sexual em meio escolar; Saúde reprodutiva; Planeamento familiar
Lei 3/84 - Estabelece o direito è educação sexual e define as formas de acesso ao planeamento familiar
Despacho 2506/2007 - Sobre a figura do coordenador da educação para a saúde
Despacho 25995/2005 - Reafirmação e reforço das conclusões dos pareceres do CNE e relatório preliminar do GTES
Resolução do Conselho de Ministros nº124/98 - Aprova o Plano Interministerial para Educação sexual e Planeamento Familiar
Resolução da Assembleia da República nº51/88 - Educação sexual e planeamento familiar
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