Legislação

TRANSVERSAIS - Saúde e Educação

1984 Lei nº 3 / 84 – Direito ao PF e à ES
1997 Constituição da República Portuguesa (4ª Revisão Constitucional) nº1/97, artº67 - Estado assume a responsabilidade relativamente à SSR e à ES.
1998 Resolução do CM nº124/98 - Plano de acção em ES e PF, que visa cumprir os objectivos da lei 3/84
1999 Resolução do CM nº7/99 - Plano para uma Política Global de Família
1999 Lei 120/99 – Reforça as garantias do direito à SR
2000 DL nº 259/2000 - Regulamentação da Lei 120/99
2010 Portaria nº 196-A/2010 - Regulamentação da Lei nº 60/2009

SAÚDE

1979 Criação do Sistema Nacional de Saúde
1985 Portaria 52/85 – Regulamentação da Lei nº3/84 relativa ao PF. Parcerias entre CS e Escolas para projectos pioneiros
1990 Lei de Bases da Saúde. A protecção e a promoção da saúde como responsabilidade do Estado e da Sociedade Civil

EDUCAÇÃO

1986 LBSE, Artº47, nº2 - ES inserida na área de FPS
1989 DL n.º 286/89 – ES enquadrada na disciplina de DPS
2009 Lei n.º 60/2009 - Regime de aplicação da ES em meio escolar