Legislação sobre IVG
De acordo com a Lei 16/2007, a interrupção voluntária da gravidez é legal em Portugal desde:
Constitua o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
Se mostre indicado para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e seja realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;
Haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;
A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;
Por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.
Etapas no Acesso à IVG Segura em Portugal
As complicações decorrentes do aborto não seguro são uma das principais causas de mortalidade materna em todo o mundo. Porém, se realizado na fase inicial, e com os cuidados de saúde apropriados, a Interrupção Voluntária da Gravidez é um procedimento médico seguro e com menores riscos para as mulheres.
Consulta prévia
A consulta prévia marca o início formal do processo de IVG. É uma consulta de carácter obrigatório. Nesta, o técnico de saúde deve esclarecer todas as dúvidas da mulher e fornecer a informação necessária tendo em vista uma tomada de decisão livre, informada e responsável.
A consulta pode ser marcada num serviço de saúde legalmente autorizado, como centros de saúde, maternidades, hospitais públicos ou em clínicas privadas devidamente autorizadas.
O período entre a marcação e a realização da consulta não pode exceder os 5 dias.
A consulta deve garantir que a mulher se encontra livre de pressões na sua tomada de decisão.
A mulher pode fazer-se acompanhar por terceiros em todo o processo de IVG.
Após de clarificado o pedido de IVG, é determinado o tempo de gestação (através de ecografia) e explicados os diferentes métodos de interrupção da gravidez.
No final da consulta prévia é marcada uma outra que será aquela em que se vai realizar a IVG.
A consulta é também um espaço privilegiado para o esclarecimento sobre os métodos contraceptivos.
Na consulta prévia é entregue à mulher um impresso do Consentimento Livre e Esclarecido que deverá ser lido, assinado e entregue ao médico até à data de realização da IVG.
No caso das mulheres menores de 16 anos ou mulheres psiquicamente incapazes, o Consentimento Livre e Esclarecido terá de ser assinado pelo seu representante legal (pai, mãe ou tutor).
É obrigatório um período de reflexão mínimo de 3 dias, entre a consulta prévia e a data da IVG, durante a qual a mulher pode solicitar apoio psicológico/aconselhamento ou apoio social. Este período poderá ser mais longo se a mulher assim o desejar.
Métodos de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)
Existem dois métodos para interromper a gravidez: método cirúrgico e método medicamentoso. Ambos podem ser feitos em regime ambulatório, ou seja, sem ser necessário internamento.
De acordo com a legislação em vigor, a mulher pode escolher o método para interromper a gravidez e deve comunicar este pedido na consulta prévia.
Aborto cirúrgico
O aborto cirúrgico consiste na remoção do conteúdo uterino por Aspiração ou Dilatação e Curetagem. A intervenção pode ser realizada com anestesia local ou geral, tem uma duração de poucos minutos e a hospitalização dura normalmente uma manhã ou uma tarde.
Normalmente, após um aborto cirúrgico, não há necessidade da mulher ser observada novamente.
Aborto medicamentoso
A interrupção medicamentosa consiste na administração de fármacos cuja acção interrompe a gravidez. Os fármacos utilizados são o Misoprostol e o Mifepristone.
O Mifepristone é tomado sobre a forma de comprimido e actua como bloqueio à hormona responsável pela manutenção da gravidez, a progesterona. Sem esta, o revestimento do útero rompe e favorece a abertura do colo do útero.
O Misoprostol combinado com o Mifepristone irá aumentar as contracções do útero provocando a expulsão do conteúdo uterino.
Sobre este tema, veja as apresentações de Kristina Gemzell Danielsson e Christian Fiala, dois especialistas na área:
Medical Abortion for which gestational lenght? - Kristina Gemzell Danielsson
Improving Medical Abortion- Christian Fiala
Protocolo médico para a IVG medicamentosa até às 7 semanas de gestação
1º dia (3 dias após a consulta prévia) - Toma do Mifepristone no estabelecimento de saúde. 1 comprimido de 200mg por via oral.
3º dia (36 ou 48 horas após a toma do Mifepristone) - Toma do Misoprostol que pode ser feita em casa. 2 comprimidos, 400mg por via oral.
A utilização deste método de IVG é aconselhável apenas até às 9 semanas ou 63 dias de gestação.
Protocolo médico para a IVG medicamentosa entre as 7 e as 9 semanas de gestação em Portugal
1º dia (3 dias após a consulta prévia) - Toma do Mifepristone no estabelecimento de saúde. 1 comprimido de 200mg por via oral.
2º dia (36 ou 48 horas após a toma do Mifepristone) - Toma de Misoprostol que pode ser feita em casa. 2 comprimidos de 800mg por via vaginal.
É imprescindível que a mulher seja observada 14 a 21 dias após estes procedimentos para confirmar se a interrupção da gravidez foi completa.
Protocolo para a IVG cirúrgica em Portugal
Três dias após a consulta prévia, prepara-se o colo do útero com Misoprostol (2 comprimidos vaginais) 3 horas antes do procedimento cirúrgico.
A intervenção dura poucos minutos e a permanência no serviço dura normalmente uma manhã ou uma tarde.
Contactos de Apoio
Linha OPÇÕES - 707 200 249 - Linha de informação, aconselhamento e ajuda sobre a gravidez não desejada e acompanhamento contraceptivo. Dias úteis das 12h às 20h.
Linha SAÚDE 24 - 808 24 24 24 (24 horas por dia)
Direcção-Geral da Saúde - www.dgs.pt
Associação Médicos pela Escolha - www.medicospelaescolha.pt
SOS Grávida - 808 200 139 - Linha de informação, apoio e assistência a grávidas. Dias úteis, das 10h às 18h
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